A ANPD é responsável por garantir que a LGPD será cumprida em todo território nacional, de modo a zelar pela devida proteção dos direitos fundamentais de todo e qualquer titular de dados, em especial privacidade e proteção de dados pessoais. Em seu art. 55-J, a LGPD estabelece as competências da ANPD, como por exemplo:
- Elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
- Promover entre a população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança;
- Promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional;
- Editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, bem como sobre relatórios de impacto à proteção de dados pessoais;
- Fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação.
